Questões de Concurso

SAMAE de Imbituba - SC

Concurso: SAMAE de Imbituba - SC
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fucap

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC742389

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No âmbito da administração direta, a criação de cargos, funções e órgãos municipais deve sempre observar limites legais e constitucionais. Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Imbituba, assina-le a alternativa correta.

(a)

Cargos públicos podem ser criados por resolução interna de cada secretaria.

(b)

A criação de cargos exige lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

(c)

Não há necessidade de lei se houver disponibili dade financeira.

(d)

Órgãos administrativos podem ser criados por portaria conjunta.

(e)

A criação de cargos depende exclusivamente de decreto do Prefeito.