Questões de Concurso

Em um município do Rio Grande do Sul, um adolescente de 17 anos cometeu um ato infracional análogo a um crime de roubo. Após o procedimento legal, foi determinada a aplicação de uma medida socioeducativa. A aplicação dessa medida específica, que difere das medidas protetivas, possui particularidades quanto à sua competência.

(a)

A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela prática de ato infracional é de competência exclusiva do Conselho Tutelar, que avaliará a necessidade e a adequação da medida.

(b)

A competência para aplicar medida socioeducativa ao adolescente é do Ministério Público, que tem a prerrogativa de decidir sobre a sanção mais adequada ao caso.

(c)

A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela prática de ato infracional é de competência exclusiva do juiz, garantindo o devido processo legal e a apuração do fato.

(d)

A aplicação de medida socioeducativa pode ser feita tanto pelo Conselho Tutelar quanto pelo juiz, dependendo da gravidade do ato infracional cometido pelo adolescente.

(e)

A aplicação de medida socioeducativa é uma faculdade do adolescente, que pode optar por cumpri-la ou não, mediante assinatura de termo de compromisso.

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