Pela Lei n.º 13.103/2015, a nova legislação do CTB determinou o tempo máximo permitido sem descanso para os motoristas profissionais possam dirigir veículo de transporte rodoviário coletivo de passageiros e o de transporte rodoviário de cargas sem parar. Segundo o CTB, o período estabelecido na legislação para a condução de veículos rodoviários de passageiros é de