Questões de Concurso

Prefeitura de Mandirituba - PR

Concurso: Prefeitura de Mandirituba - PR
Cargo: Professor
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Professor

Disciplina: Direito Financeiro

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De acordo com a Lei nº 14.113/2020, a base de cálculo dos Fundos no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal é composta de

(a)

exclusivamente pela complementação da União, que deve ser de no mínimo 23% do total dos recursos.

(b)

por 20% (vinte por cento) de uma cesta de impostos e transferências, como ITCD, ICMS, IPVA, ITR, FPE e FPM.

(c)

apenas pela arrecadação do salário-educação, vedada a utilização de outros impostos.

(d)

por 5% (cinco por cento) de todos os impostos e transferências estaduais e municipais.

(e)

pela totalidade da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos Estados e Municípios.