Questões de Concurso

A Lei nº 13.010/2014 (“Lei da Palmada”) alterou o ECA para proibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel como forma de correção (Art. 18- A). Conforme o Art. 18-B, quais são as medidas, aplicadas pelo Conselho Tutelar, para os responsáveis que utilizarem tais práticas?

(a)

Aplicação de multa e suspensão imediata do poder familiar.

(b)

Apenas uma advertência verbal, registrada em ata, sem outras consequências.

(c)

Encaminhamento a programa de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico, cursos de orientação, obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado e advertência.

(d)

A aplicação de pena de detenção de um a três meses, a ser cumprida em regime aberto.

(e)

A perda automática da guarda da criança, que é encaminhada para acolhimento institucional.