Questões de Concurso

Prefeitura de Mandirituba - PR

Concurso: Prefeitura de Mandirituba - PR
Cargo: Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária

Disciplina: Direito Sanitário

FC743127

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Em meio a fiscalização de um recinto, o agente esclarece à equipe a devida finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) prevista na Lei Federal nº 9.782/1999. À luz desse cenário, assinale a alternativa correta.

(a)

Coordenar a assistência hospitalar do SUS e definir protocolos clínicos nacionais, estabelecendo diretrizes de atendimento e internação em unidades públicas e conveniadas.

(b)

Estabelecer o financiamento do SUS e autorizar transferências fundo a fundo, fixando metas orçamentárias e critérios nacionais para Estados e Municípios.

(c)

Regular a remuneração de procedimentos assistenciais do SUS e publicar tabelas nacionais de pagamento, definindo valores e regras para prestadores públicos e privados.

(d)

Promover a proteção da saúde por controle sanitário de produtos, serviços, ambientes, processos, insumos e tecnologias relacionados, incluindo o controle de fronteiras.

(e)

Realizar a formação profissional em saúde e credenciar cursos técnicos e superiores, normatizando conteúdos, estágios e avaliação em parceria com instituições de ensino.