Concurso:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Disciplina:
Pedagogia
A Emenda Constitucional nº 53/2006 (EC 53/2006),
que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais de Educação (Fundeb), visando
reforçar a estrutura estatal para a educação pública,
diminui a idade mínima para o atendimento em
creches e pré-escolas de: