Concurso:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/90 estabelece normas para o controle
social no Sistema Único de Saúde e define critérios
para as transferências de recursos federais
destinados ao financiamento das ações e serviços de
saúde. Para que os entes federativos (municípios,
estados e Distrito Federal) façam jus ao recebimento
desses recursos, devem comprovar a existência de
