Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, representa um marco jurídico na proteção integral desse público. Inspirado nos princípios da Constituição Federal de 1988, o Estatuto reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando-lhes prioridade absoluta na efetivação de garantias fundamentais. Nesse sentido, o ECA estabelece deveres à família, à sociedade e ao Estado, além de prever medidas protetivas e socioeducativas. Com base no ECA, assinale a alternativa correta.

(a)

Serão cadastrados para adoção, recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 40 (quarenta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

(b)

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

(c)

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder familiar.

(d)

Entende-se por família natural somente a comunidade formada pelos pais.

(e)

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda somente.