Trata-se de um instrumento de planejamento governamental de médio/longo prazo, previsto na CF/1988, com vigência de quatro anos (que não coincide com o mandato do Chefe do Poder Executivo). Nele constarão os programas de governo, a serem avaliados periodicamente através de objetivos e métricas previstos neste instrumento. Na esfera federal, o prazo para seu encaminhamento ao Poder Legislativo é até 4 meses do encerramento do exercício financeiro. O enunciado se refere à/ao: