Questões de Concurso

Prefeitura de Mandirituba - PR

Concurso: Prefeitura de Mandirituba - PR
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC743364

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Na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 999 e alterações, consoante com o tido em seu Art. 2º, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos, qual critério será observado?

(a)

Adequação entre meios e fins, vedada a posição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

(b)

Inibição, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

(c)

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

(d)

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

(e)

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.