Questões de Concurso

Prefeitura de Mandirituba - PR

Concurso: Prefeitura de Mandirituba - PR
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC743371

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No âmbito do Direito Administrativo, a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que visa produzir efeitos jurídicos imediatos sob o regime de direito público, impondo obrigações ou declarando direitos, é denominada:

(a)

instrumento de gestão pública, com eficácia condicionada à homologação judicial.

(b)

decisão administrativa, que exige motivação e publicidade, mas não possui presunção de legitimidade.

(c)

procedimento administrativo, que depende de contraditório e ampla defesa para produzir efeitos.

(d)

norma regulamentar, com caráter genérico e abstrato, voltada à complementação da lei.

(e)

ato administrativo, que deve observar os requisitos de validade como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.