Questões de Concurso

Prefeitura de Alvorada do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Financeiro

FC743513

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Mediante a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

(b)

São créditos adicionais as autorizações de despesas computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

(c)

O tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça e será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

(d)

Constitui fundo especial, o produto de receitas especificadas que, por lei, não se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.