Questões de Concurso

Prefeitura de Alvorada do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Financeiro

FC743516

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Conforme Lei Complementar nº 101 de 2000, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(b)

Considera-se obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

(c)

A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

(d)

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.