Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Fiscal do Procon
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal do Procon

Disciplina: Direito Administrativo

FC743646

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Existem certas situações que fazem com que o ato administrativo deixe de produzir seus regulares efeitos, sendo retirado do ordenamento jurídico. A isso denominamos extinção dos atos administrativos. Assinale a alternativa correta a esse respeito:

(a)

A caducidade ocorre quando o beneficiado pelo ato deixa de cumprir os requisitos para sua manutenção.

(b)

A cassação do ato ocorre quando lei superveniente impede a manutenção do ato que antes era válido.

(c)

A anulação de um ato administrativo decorre de uma ilegalidade, e apenas pode ser feita pelo Poder Judiciário.

(d)

A revogação dos atos administrativos decorre de um juízo administrativo de conveniência e oportunidade, tendo efeitos ex nunc (daquele momento para frente).

(e)

A revogação de um ato administrativo só pode ser feita pela Administração dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, salvo má-fé do beneficiário.