Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Fiscal do Procon
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal do Procon

Disciplina: Direito do Consumidor

FC743653

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Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), está integralmente correto o disposto na alternativa:

(a)

O Procon pode celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, que poderá ser retificado ou complementado diante de novas informações.

(b)

A fiscalização das relações de consumo é realizada somente por órgãos estaduais e federais.

(c)

Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais, sendo vedada a participação de entidades civis.

(d)

Com a celebração do compromisso de ajustamento, o processo administrativo, se instaurado, será arquivado imediatamente.

(e)

O descumprimento do termo de ajustamento de conduta não trará consequências ao compromissário, cabendo ao consumidor, caso seja de seu interesse, ajuizar ação judicial.