Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Fiscal do Procon
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Fiscal do Procon

Disciplina: Direito do Consumidor

FC743663

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A desconsideração da personalidade jurídica é tema tratado tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

(a)

O Código Civil adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, na qual deve ser provado o abuso de personalidade (desvio da função e confusão patrimonial) ou o prejuízo ao credor.

(b)

Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

(c)

As sociedades integrantes dos grupos societários, as sociedades controladas, as sociedades consorciadas e as sociedades coligadas nunca responderão pelas obrigações decorrentes de vícios ou fatos dos produtos ou serviços.

(d)

O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, na qual basta a inadimplência.

(e)

A regulação da desconsideração da personalidade jurídica foi copiada pelo Código Civil, de 2002, do Código de Defesa do Consumidor, sendo semelhantes.