Concurso:
Prefeitura de Bom Jardim - PE
Disciplina:
Legislação Federal
O advento da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto
Geral das Guardas Municipais) consolidou
normativamente a natureza civil, comunitária e
preventiva das guardas municipais, harmonizando sua
atuação com os princípios constitucionais de segurança
pública. À luz do art. 144 da CF/88, da jurisprudência do
STF e dos comandos do SUSP, assinale a alternativa
que melhor reflete a natureza jurídica e os limites
institucionais das atribuições das Guardas Municipais: