Concurso:
Prefeitura de Lima Campos - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
No contencioso possessório envolvendo praças, áreas
verdes e imóveis dominicais, o procurador municipal
precisa diferenciar afetação, desafetação e
modalidades de uso por particular para sustentar a tese
correta. Assinale a alternativa correta sobre bens
públicos.