Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Eletrotécnico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Avalia

Cargo:

Eletrotécnico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC745427

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O Município de Porto Alegre pretende revisar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de conciliar o crescimento econômico com a proteção ambiental e o controle do uso do solo urbano. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, essa atuação

(a)

depende de autorização legislativa estadual, uma vez que o ordenamento territorial urbano é de competência concorrente entre estado e município.

(b)

deve observar a competência da União, que detém a prerrogativa exclusiva de elaborar planos diretores nacionais e municipais de desenvolvimento urbano.

(c)

é de competência privativa do município, que pode elaborar planos diretores e promover o adequado ordenamento territorial.

(d)

é matéria de competência comum entre União, estado e município, razão pela qual o município não pode agir de forma autônoma.

(e)

é de competência exclusiva do Estado do Rio Grande do Sul, cabendo ao município apenas executar políticas previamente definidas no âmbito estadual.