Concurso:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006),
após o registro da ocorrência de violência doméstica e
familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá, de
imediato, sem prejuízo dos demais procedimentos legais,
