Questões de Concurso

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas fundamentais de transparência ativa e passiva no âmbito de todos os entes da federação. No contexto municipal, a aplicação desta lei visa garantir o direito do cidadão de solicitar e receber informações de órgãos públicos. Uma cidadã de Curitiba deseja saber como proceder para obter dados sobre a execução orçamentária de um projeto específico.

(a)

A cidadã deve protocolar um pedido formal na Ouvidoria do Município, que terá 30 dias para responder, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.

(b)

Os pedidos de informação devem ser feitos diretamente ao Prefeito, que tem a prerrogativa de decidir sobre a divulgação dos dados, podendo negar o acesso sem necessidade de justificativa.

(c)

A Lei de Acesso à Informação não se aplica aos municípios, sendo a divulgação de dados orçamentários uma liberalidade do gestor público.

(d)

A cidadã deve aguardar a publicação anual do relatório de gestão, onde todas as informações orçamentárias estarão disponíveis de forma completa e detalhada.

(e)

A solicitação deve ser feita por meio eletrônico no portal oficial do município, e a resposta deve ser fornecida em até 20 dias, podendo ser prorrogada por mais 10 dias.