Um servidor público municipal de Curitiba, após anos de serviço dedicado, busca informações sobre seus direitos e deveres. Ele foi admitido antes da promulgação da Lei Orgânica Municipal e tem dúvidas sobre o regime jurídico aplicável à sua situação funcional. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Curitiba, aprovado pela Lei Ordinária nº 1.656/1958, assinale a alternativa que descreve corretamente o escopo de aplicação desta lei.