Questões de Concurso

Um cidadão curitibano, ao se deparar com uma decisão administrativa que considera injusta, busca informações sobre os seus direitos e os procedimentos cabíveis para contestá-la. Ele foi informado que a organização da Administração Pública Municipal e os processos administrativos são regidos por normas específicas que visam garantir a legalidade, a eficiência e a participação popular.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Curitiba estabelece que a autonomia municipal abrange a organização, o governo e a administração, permitindo a edição de normas sobre matérias de sua competência, incluindo a organização dos serviços públicos locais e o controle do uso do solo.

(b)

O Município de Curitiba não possui autonomia para legislar sobre matérias de sua competência, dependendo integralmente de normas federais e estaduais para organizar sua administração e prestar serviços públicos.

(c)

A participação popular nas decisões governamentais, um dos objetivos fundamentais do Município de Curitiba, é exercida exclusivamente por meio de representantes eleitos, sendo vedada a iniciativa popular, referendo ou plebiscito.

(d)

A gestão integrada de resíduos sólidos e a disciplina do trânsito local são competências exclusivas da União, não cabendo ao Município de Curitiba qualquer regulamentação ou fiscalização nessas áreas.

(e)

O Município de Curitiba, em sua organização administrativa, não pode firmar convênios ou consórcios com outros entes federados, pois isso violaria o princípio da autonomia municipal.