Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Curitiba foi acusado de conduta irregular no exercício de suas funções. Diante disso, a administração municipal iniciou um procedimento para apurar os fatos e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis. O servidor tem o direito de ser informado sobre as acusações e de apresentar sua defesa, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

(a)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Curitiba, em seus artigos 6º a 9º, detalha os direitos fundamentais dos servidores, como remuneração, aposentadoria, licenças e férias, mas não aborda os deveres e responsabilidades, que são regidos por legislação específica.

(b)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Curitiba, em seu artigo 3º, define cargo público como um conjunto de atribuições e responsabilidades, sendo esta definição a base para a aplicação do regime disciplinar em caso de descumprimento de deveres.

(c)

O princípio do concurso público, consagrado no artigo 4º do Estatuto, garante ao servidor o direito de ser dispensado de apresentar defesa em processos administrativos disciplinares, em virtude de sua aprovação em concurso.

(d)

A legislação municipal de Curitiba prevê que, em caso de processo administrativo disciplinar, o servidor não tem direito à ampla defesa, pois a administração pública já possui meios próprios para apurar a verdade dos fatos.

(e)

Os direitos fundamentais dos servidores públicos municipais de Curitiba, como remuneração e férias, podem ser livremente suprimidos pela administração pública em casos de necessidade de contenção de gastos, sem a necessidade de lei específica.