Questões de Concurso

Um grupo de cidadãos de Curitiba, insatisfeito com a qualidade dos serviços públicos oferecidos em seu bairro, discute a possibilidade de intervir diretamente na gestão municipal para propor melhorias. Eles se questionam sobre as formas de participação popular e os limites da atuação do poder público municipal, conforme preconiza a Constituição Federal.

(a)

A Constituição Federal, em seu Título III, ao tratar da Organização do Estado, estabelece que os Municípios possuem autonomia para organizar seu governo e administração, incluindo a competência para instituir e arrecadar tributos e prestar serviços públicos de interesse local.

(b)

O Título III da Constituição Federal limita a autonomia dos Municípios, determinando que toda a organização administrativa e a prestação de serviços públicos devem ser centralizadas na União, com os municípios atuando apenas como órgãos executores.

(c)

Os artigos 29 e 30 da Constituição Federal, que tratam da organização dos Municípios, permitem que estes renunciem à sua autonomia em favor dos Estados, delegando-lhes a totalidade de suas competências legislativas e administrativas.

(d)

A participação popular na gestão municipal, conforme previsto no Título III da Constituição, é restrita aos servidores públicos concursados, não sendo permitida a manifestação direta de cidadãos sem cargo público.

(e)

O artigo 37 da Constituição Federal, que trata da Administração Pública, veda expressamente qualquer forma de descentralização administrativa nos municípios, exigindo que todos os serviços sejam prestados diretamente pelos órgãos centrais.

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