Questões de Concurso

A Lei nº 15.240/2025 trouxe importantes inovações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando os princípios da proteção integral e da dignidade da pessoa em desenvolvimento. Entre as principais mudanças, destacam-se a inclusão do conceito de assistência afetiva e a reafirmação da garantia de prioridade, que assegura atenção preferencial às necessidades da infância e juventude nas políticas públicas. Nesse sentido, é correto afirmar que:

(a)

A assistência afetiva e a garantia de prioridade são conceitos distintos, mas ambos reforçam o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar condições para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.

(b)

A assistência afetiva refere-se exclusivamente à oferta de recursos materiais e econômicos.

(c)

A garantia de prioridade exclui a destinação privilegiada de recursos públicos, pois é de responsabilidade apenas das famílias.

(d)

A prioridade de atendimento e a assistência afetiva são deveres exclusivos de instituições públicas, não se aplicando a entidades privadas.