Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Administração Pública e Legislação

FC748491

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A Lei Orgânica de Jaraguá do Sul detalha as competências do Município, tanto aquelas de atuação privativa quanto as exercidas em comum com a União e o Estado. A competência privativa está diretamente ligada à atuação do município em assuntos de seu interesse local.

(a)

A proteção do meio ambiente e a preservação de florestas, fauna e flora são competências privativas do Município.

(b)

Legislar sobre assuntos de interesse local, organizar serviços públicos de interesse local e instituir tributos de sua competência são exemplos de competência privativa.

(c)

A saúde e a assistência pública são exemplos de competências privativas do Município, sem qualquer participação estadual ou federal.

(d)

A elaboração do Plano Diretor e a promoção do ordenamento territorial são competências comuns, exercidas em conjunto com o Estado.

(e)

A fiscalização de recursos hídricos e minerais é uma competência privativa do Município, pois se trata de interesse local direto.