Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Administração Pública e Legislação

FC748493

notificar erro

O Município de Jaraguá do Sul, conforme sua Lei Orgânica, é definido como uma unidade territorial com características específicas. Essa definição estabelece sua posição dentro da estrutura federativa e suas capacidades de autogoverno.

(a)

Uma autarquia estadual com autonomia administrativa e financeira limitada pela legislação estadual.

(b)

Uma unidade do território do Estado, possuindo personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira.

(c)

Um distrito federal com autonomia legislativa plena, mas sem capacidade de arrecadação tributária própria.

(d)

Uma entidade territorial autônoma, desvinculada do Estado, com capacidade exclusiva de criar suas próprias leis constitucionais.

(e)

Um órgão de representação popular com autonomia política, mas dependente do governo estadual para decisões administrativas e financeiras.