Questões de Concurso

Uma equipe de consultores está auxiliando a Prefeitura de Jaraguá do Sul na elaboração de um novo projeto de lei sobre a organização administrativa. Um dos pontos cruciais é definir as competências que são exclusivas do município, ou seja, aquelas que ele pode legislar e executar sem a necessidade de compartilhamento direto com a União ou o Estado. A equipe precisa identificar corretamente essas matérias para garantir a legalidade do ato normativo.

(a)

A competência privativa do município inclui a defesa do patrimônio histórico e cultural e a proteção do meio ambiente, que são exercidas em conjunto com a União e o Estado.

(b)

O fomento à produção agropecuária e a organização dos serviços públicos de interesse local são exemplos de competências privativas municipais.

(c)

A competência privativa municipal abrange a legislação sobre assuntos de interesse local, como o ordenamento territorial, a organização dos serviços públicos de interesse local e a instituição e arrecadação de tributos de sua competência.

(d)

A legislação sobre segurança pública e a política de defesa civil são exemplos de competências privativas do município, independentes de qualquer norma federal ou estadual.

(e)

A competência privativa do município se limita à criação de símbolos municipais, como a bandeira e o hino, não abrangendo outras áreas de atuação.

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