Em uma reunião de planejamento na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, discutia-se a elaboração de novas leis. Um dos vereadores levantou a questão sobre a origem e a hierarquia das normas que o município pode criar, especialmente em relação às competências legislativas e à necessidade de observância das leis maiores. Ele questionou se o município poderia criar leis que conflitassem com a Constituição Federal ou Estadual.