Questões de Concurso

A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio de sua Secretaria de Planejamento Urbano, está revisando o Plano Diretor. Durante a análise das competências municipais para o ordenamento territorial, surgiu a dúvida sobre quais matérias são de competência privativa do município e quais são de competência comum com a União e o Estado. É crucial para a validade do plano que essas competências sejam corretamente identificadas.

(a)

A competência privativa do município abrange a legislação sobre saúde e assistência pública, enquanto a competência comum inclui o ordenamento territorial e a elaboração do Plano Diretor.

(b)

O ordenamento territorial e a elaboração do Plano Diretor são exemplos de competências privativas do município, que atua em assuntos de interesse local. Já a saúde e a assistência pública são exemplos de competências comuns, exercidas em conjunto com a União e o Estado.

(c)

Todas as competências relacionadas ao planejamento urbano são de competência concorrente entre município, estado e união, não havendo espaço para competência privativa municipal nesse tema.

(d)

A competência privativa do município se restringe à criação de tributos locais, e o ordenamento territorial é uma competência exclusiva da União, delegada aos estados e municípios.

(e)

A competência comum envolve legislar sobre interesse local, como a limpeza pública e o trânsito, enquanto a competência privativa se limita a assuntos de segurança nacional.

Visualizar Questão Comentada