Questões de Concurso

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é um aspecto crucial para sua efetividade e é regulado pela Constituição Federal. Um analista de políticas públicas precisa compreender as fontes e os percentuais mínimos de aplicação de recursos por parte dos entes federativos. Com base na Carta Magna, identifique a alternativa que descreve corretamente essa matéria.

(a)

A União deve aplicar no mínimo 15% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde, enquanto Estados e Municípios têm percentuais mínimos definidos por lei complementar.

(b)

Estados e Distrito Federal devem aplicar no mínimo 15% de sua arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde, sendo a União isenta de percentual mínimo.

(c)

Os Municípios têm a obrigação de aplicar no mínimo 15% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde, e a União não possui percentual mínimo definido.

(d)

A Constituição estabelece que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde percentuais mínimos de 15%, 12%, 12% e 15%, respectivamente, sobre suas receitas correntes líquidas.

(e)

O financiamento do SUS é exclusivamente federal, e os Estados e Municípios podem complementar os recursos voluntariamente, sem percentuais mínimos obrigatórios.