Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC749059

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O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito fundamental e um dever do Estado. Considerando a amplitude desse direito e as responsabilidades estatais, assinale a alternativa que melhor descreve a abrangência das políticas de saúde.

(a)

O Estado deve garantir a saúde por meio de políticas exclusivamente econômicas, focando na redução de riscos e no acesso universal a serviços de recuperação.

(b)

A saúde é um direito individual, e o Estado tem o dever de prover políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos, à proteção e à recuperação, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

(c)

O direito à saúde é garantido apenas por meio de políticas sociais, e o acesso universal se restringe à promoção da saúde, sem abranger a recuperação ou proteção contra agravos.

(d)

O dever do Estado se limita à regulamentação das ações de saúde, cabendo aos cidadãos a responsabilidade pela promoção, proteção e recuperação de sua própria saúde.

(e)

A saúde é um direito de todos, mas o dever do Estado se restringe à oferta de serviços de recuperação, sendo as políticas sociais e econômicas de caráter facultativo.