Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC749062

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A participação da iniciativa privada na assistência à saúde é um tema abordado pela Constituição Federal, que estabelece limites e condições para essa atuação. Um gestor de saúde pública precisa conhecer essas regras para garantir a complementaridade e a conformidade com o ordenamento jurídico. Analise as disposições constitucionais sobre o tema.

(a)

A iniciativa privada é livre para atuar na assistência à saúde sem qualquer restrição, podendo receber auxílios e subvenções públicas mesmo que tenha fins lucrativos.

(b)

As instituições privadas podem participar de forma complementar ao SUS, mediante contrato ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

(c)

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo exceções previstas em lei.

(d)

É permitido o repasse de recursos públicos para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, desde que atuem de forma complementar ao SUS.

(e)

A participação de empresas estrangeiras na assistência à saúde é totalmente proibida, sem exceções legais.