Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC749064

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As ações e serviços de saúde no Brasil possuem um caráter de relevância pública, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988. Essa característica confere ao Poder Público prerrogativas específicas sobre sua organização e execução. Diante disso, analise as afirmativas sobre o tema.

(a)

A relevância pública das ações de saúde implica que sua execução deve ser obrigatoriamente direta pelo Poder Público, sendo vedada qualquer participação da iniciativa privada.

(b)

O Poder Público tem a prerrogativa de regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde, independentemente de quem os execute, podendo a execução ser realizada diretamente ou por meio de terceiros, inclusive pessoas jurídicas de direito privado.

(c)

A relevância pública se restringe à fiscalização, e o Estado não pode intervir na regulamentação ou controle dos serviços de saúde, mesmo que executados por entidades privadas.

(d)

A execução dos serviços de saúde é de responsabilidade exclusiva de pessoas físicas, sendo vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado.

(e)

A relevância pública garante que os serviços de saúde sejam gratuitos, mas o Estado não possui poderes de regulamentação ou fiscalização sobre sua execução.