Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC749065

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A participação da iniciativa privada na assistência à saúde é um tema recorrente em debates sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). A Constituição Federal estabelece limites e condições para essa participação, buscando garantir que o caráter público e universal do sistema seja preservado.

(a)

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode atuar de forma autônoma e sem qualquer vinculação com o SUS, inclusive com participação majoritária de capital estrangeiro.

(b)

As instituições privadas podem participar do SUS de forma complementar, mediante contrato ou convênio, tendo preferência as entidades sem fins lucrativos e as filantrópicas.

(c)

É permitido o repasse de recursos públicos para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos que atuem na área da saúde.

(d)

A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país é irrestrita, não havendo qualquer vedação constitucional nesse sentido.

(e)

A iniciativa privada é vedada de participar do SUS, devendo o Estado atuar exclusivamente de forma direta na prestação de todos os serviços de saúde.