Questões de Concurso

Uma unidade de saúde privada, que atende a uma parcela significativa da população, enfrenta questionamentos sobre sua subordinação às normas do Poder Público. Um fiscal sanitário realizou uma inspeção e identificou irregularidades que precisam ser corrigidas sob pena de sanções. A Constituição Federal estabelece o regime jurídico aplicável a todas as ações e serviços de saúde.

(a)

As ações e serviços de saúde, independentemente de serem prestados por entidades públicas ou privadas, não são considerados de relevância pública, o que isenta o Estado de qualquer poder de regulamentação ou fiscalização.

(b)

A relevância pública das ações e serviços de saúde confere ao Poder Público a prerrogativa de dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, mesmo quando executados por terceiros.

(c)

A iniciativa privada na área da saúde atua de forma autônoma, sem qualquer necessidade de submissão a normas ou fiscalização estatal, garantindo a liberdade de atuação.

(d)

O Poder Público pode fiscalizar apenas os serviços de saúde diretamente executados por órgãos públicos, não tendo ingerência sobre as entidades privadas conveniadas ou contratadas.

(e)

A regulamentação das ações de saúde pela iniciativa privada é feita exclusivamente por meio de autorregulação, sem a necessidade de leis ou normas expedidas pelo Poder Público.