Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC749068

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Em um município, a gestão da saúde pública enfrenta desafios para organizar a oferta de serviços em diferentes níveis de complexidade e garantir que as ações preventivas e curativas cheguem a toda a população. A Constituição Federal de 1988 estabelece um modelo de sistema de saúde que busca superar essas dificuldades por meio de diretrizes específicas.

(a)

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser organizado de forma centralizada, com a União detendo toda a direção e execução dos serviços, garantindo uniformidade em todo o território nacional.

(b)

As diretrizes do SUS incluem a descentralização com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral com prioridade para ações preventivas e participação da comunidade.

(c)

A participação da comunidade no SUS é limitada à aprovação de leis orçamentárias, não havendo espaço para deliberações sobre a organização e funcionamento dos serviços de saúde.

(d)

O atendimento integral no SUS prioriza as ações curativas e de alta complexidade, relegando as atividades preventivas a um segundo plano devido à limitação de recursos.

(e)

A regionalização e hierarquização dos serviços de saúde são opcionais para os estados e municípios, que podem organizar seus sistemas de forma independente e sem articulação.