Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional

FC749069

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Um grupo de médicos e administradores discute o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando os percentuais mínimos de investimento que cada esfera de governo deve realizar. Eles analisam as fontes de recursos e as bases de cálculo estabelecidas pela Constituição Federal para garantir a sustentabilidade do sistema.

(a)

A União deve aplicar, no mínimo, 15% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde, enquanto estados e municípios têm autonomia para definir seus próprios percentuais de investimento.

(b)

O financiamento do SUS é exclusivamente proveniente de impostos federais, sendo vedada a aplicação de recursos estaduais e municipais, bem como de outras fontes complementares.

(c)

Estados e o Distrito Federal devem aplicar, no mínimo, 12% do produto da arrecadação de seus impostos em ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido constitucionalmente.

(d)

A Constituição Federal não estabelece percentuais mínimos de investimento em saúde para estados e municípios, deixando essa definição totalmente a cargo de leis ordinárias.

(e)

Os recursos destinados ao SUS provêm apenas do orçamento da seguridade social, sendo proibida a utilização de outras fontes de financiamento, como taxas ou contribuições específicas.