Questões de Concurso

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Título II, dedica um capítulo específico aos Direitos e Garantias Fundamentais, reconhecendo a dignidade da pessoa humana como um de seus pilares centrais. Diversos artigos consagram direitos que se alinham aos preceitos internacionais de direitos humanos.

(a)

A Constituição brasileira de 1988 prevê a tortura como crime inafiançável e insuscitável de graça ou anistia, vedando expressamente sua prática e a submissão de qualquer pessoa a tratamento desumano ou degradante.

(b)

O direito à liberdade de expressão é garantido na Constituição, mas com a ressalva de que o Estado pode proibir qualquer forma de manifestação que critique o governo.

(c)

A Constituição assegura o direito à propriedade, mas permite a desapropriação sem qualquer indenização em casos de interesse social ou coletivo.

(d)

O direito de greve é assegurado a todos os trabalhadores, sendo vedada a sua regulamentação por lei específica.

(e)

A Constituição garante a liberdade de reunião, mas impõe a necessidade de autorização prévia do Poder Executivo para a realização de qualquer manifestação pública.