Questões de Concurso

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, é um dos principais instrumentos normativos internacionais de proteção aos direitos humanos, detalhando direitos que já haviam sido enunciados na Declaração Universal. Ele estabelece obrigações para os Estados signatários.

(a)

O PIDCP reconhece o direito à liberdade de expressão, mas permite a censura prévia de qualquer manifestação artística ou jornalística considerada inconveniente pelo Estado.

(b)

O direito à vida é um dos pilares do Pacto, sendo a pena de morte admitida para crimes políticos graves, conforme a legislação interna de cada Estado parte.

(c)

A liberdade de reunião pacífica é garantida, mas o Estado pode proibir qualquer reunião que não tenha sido previamente autorizada por órgão governamental específico.

(d)

O Pacto assegura o direito de um indivíduo a ser julgado sem demora injustificada, garantindo o acesso à justiça e a um advogado, inclusive de ofício, se necessário.

(e)

O direito à igualdade perante os tribunais e a um julgamento justo é previsto, mas o Pacto permite a aplicação retroativa de leis penais mais severas.