Questões de Concurso

A Resolução CSJT nº 386/2024, ao tratar da inclusão de pessoas com deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho, reflete um avanço na concretização de direitos fundamentais. A norma busca garantir o acesso, a permanência e o desenvolvimento profissional, alinhando-se a princípios constitucionais e internacionais.

(a)

A resolução estabelece que a contratação de pessoas com deficiência é facultativa para os órgãos da Justiça do Trabalho, dependendo da disponibilidade de vagas compatíveis com suas limitações.

(b)

A acessibilidade física e comunicacional é um dos pilares da resolução, exigindo que os espaços e sistemas de informação sejam adaptados para garantir a plena participação das pessoas com deficiência.

(c)

A resolução permite que as pessoas com deficiência sejam submetidas a exames admissionais discriminatórios que avaliem suas limitações, em vez de suas aptidões.

(d)

A adaptação razoável, conforme a resolução, refere-se apenas a ajustes físicos nos locais de trabalho, sem abranger modificações em procedimentos ou equipamentos.

(e)

A resolução prevê que as pessoas com deficiência, em razão de suas condições, podem ter seus salários reduzidos para compensar eventuais custos adicionais de adaptação.