Questões de Concurso

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito às suas ações de fiscalização, é incorreto afirmar que o Conselho Tutelar

(a)

pode requisitar documentos e informações às autoridades públicas e às entidades que atendem a crianças e adolescentes.

(b)

tem competência para aplicar sanções penais aos infratores, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

(c)

possui atribuições para zelar pela proteção dos direitos da criança e do adolescente em situação de risco.

(d)

poderá, sempre que necessário, requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, assistência social, entre outros.