Concurso:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a fase preparatória de um processo licitatório
para contratação de serviços de manutenção predial, o
setor de planejamento de uma autarquia pública
identificou que o termo de referência havia sido
elaborado sem o estudo técnico preliminar que
justificasse a real necessidade da contratação. Além
disso, o orçamento estimado baseou-se em valores de
mercado de dois anos anteriores, sem atualização.
Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I.A ausência de estudo técnico preliminar compromete a caracterização do interesse público, configurando falha essencial na fase de planejamento da licitação.
II.A apresentação de orçamento estimado sem as composições de preços utilizadas para sua formação fere a legislação vigente.
III.A falta do estudo técnico preliminar e do orçamento atualizado não inviabiliza a licitação, desde que o termo de referência esteja adequadamente descrito e aprovado pela autoridade competente.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I.A ausência de estudo técnico preliminar compromete a caracterização do interesse público, configurando falha essencial na fase de planejamento da licitação.
II.A apresentação de orçamento estimado sem as composições de preços utilizadas para sua formação fere a legislação vigente.
III.A falta do estudo técnico preliminar e do orçamento atualizado não inviabiliza a licitação, desde que o termo de referência esteja adequadamente descrito e aprovado pela autoridade competente.
Assinale a alternativa CORRETA: