Concurso:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma empresa de grande porte contestou autuação do
Município por infração urbanística, alegando que o
agente fiscalizador não tinha competência por atuar fora
de sua área geográfica de lotação. O Procurador foi
instado a avaliar a validade do auto e os limites
organizacionais do poder de polícia, especialmente
quando o exercício fiscalizatório se dá dentro do território
municipal, mas fora da região administrativa em que o
agente estava designado. Assim, assinale a alternativa
correta.