Concurso:
Prefeitura de Rodeiro - MG
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.0691990) prevê as medidas de colocação em família
substituta como formas excepcionais de garantir o direito
à convivência familiar e comunitária. Essas medidas ?
guarda, tutela e adoção ? possuem características
jurídicas e sociais distintas que impactam diretamente os
vínculos e responsabilidades sobre a criança ou
adolescente. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A tutela pressupõe, necessariamente, a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica o dever de guarda, destinando-se a crianças ou adolescentes cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes.
II.A adoção é medida excepcional e irrevogável, que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
III.A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, mas não destitui o poder familiar destes últimos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A tutela pressupõe, necessariamente, a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica o dever de guarda, destinando-se a crianças ou adolescentes cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes.
II.A adoção é medida excepcional e irrevogável, que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
III.A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, mas não destitui o poder familiar destes últimos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: