A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, representa um marco legal fundamental para garantir os direitos das pessoas com deficiência em diversas esferas, incluindo a educacional. A legislação busca assegurar a inclusão e a igualdade de oportunidades. Em relação ao acesso à educação, o Estatuto estabelece que o poder público deve garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino. Qual das seguintes medidas está explicitamente prevista na referida lei para promover a inclusão educacional?