Um professor recém-contratado em uma escola pública municipal de Alcobaça (BA) foi informado sobre a necessidade de implementar práticas pedagógicas inclusivas, especialmente para alunos com deficiência auditiva. Ele busca compreender a base legal que ampara a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no contexto educacional. Diante disso, qual lei federal reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão e estabelece diretrizes para sua inclusão?