Questões de Concurso

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representa um avanço significativo na garantia dos direitos e na promoção da inclusão social das pessoas com deficiência. A lei aborda diversos aspectos da vida civil, incluindo o acesso à educação, à saúde e ao mercado de trabalho. Considerando os princípios e as disposições do Estatuto, assinale a alternativa correta.

(a)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência manteve a terminologia 'portador de deficiência', pois esta é a mais adequada para descrever a condição de vulnerabilidade dessas pessoas no contexto social.

(b)

A lei estabelece que as pessoas com deficiência têm direito a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino, garantindo o aprendizado e a participação, sem qualquer tipo de discriminação, com adaptações razoáveis e os apoios necessários.

(c)

No que se refere ao mercado de trabalho, o Estatuto da Pessoa com Deficiência flexibilizou as cotas para contratação, permitindo que as empresas substituam a contratação direta por doações a instituições que atendem pessoas com deficiência.

(d)

A lei considera a pessoa com deficiência como aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental ou intelectual, que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.